VENDA ZONA FRANCA MANAUS

Está é uma pesquisa  da Legislação do ICMS - Benefícios Fiscais  para as vendas realizadas para contribuintes do ICMS localizados na  Zona Franca de Manaus e  para as Zonas de Livre Comércio, com base legal no RICMS-PR  - Decreto nº 6.080/12.

Benefícios fiscais-  Isenção  (art. 4º, Anexo I, item 180 do RICMS-PR)

 A Zona Franca de Manaus e  Zona de Livre Comércio, para fins legislação  são compostas pelas seguintes cidades:

Zona Franca de Manaus: 

•   Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas.

Zona de Livre Comércio:

• Macapá e Santana,  no Estado do Amapá
• Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima 
• Tabatinga, no Estado do Amazonas
• Guajaramirim,no Estado de Rondônia;
• Brasileia,com extensão ao município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

Exigências: Para  usufruir do benefícios fiscal de Isenção do ICMS o contribuinte deverá observar os requisitos abaixo.

•  O Contribuinte deverá estar localizados nos municípios da Zona Franca de Zona de Livre Comércio
• O benefefício não se aplica a  armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas, fumo e perfumes, observado o disposto no art. 152, e desde que (Convênio ICM 65/1988 e Convênios ICMS 49/1994 e 44/2008):
• Mercadorias e produtos devem ser obrigatoriamente de origem nacional, não se aplica a mercadorias estrangeiras.
• A destinação de mercadorias e produtos  devem ser obrigatóriamente  para comercialização ou industrialização.

Desconto referente ao valor do ICMS:

• Nas saídas dos produtos deve ser abatido do preço o valor  equivalente ao imposto que seria devido, se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.
• O valor desconto é de 7% (aliquota interestadual) 

Exemplo:  Valor do produto: R$ 1.000,00
                Aliquota ICMS  7% R$ 70,00
                Valor do desconto da  R$ 70,00
                Valor Total da Nota fiscal:  930,00

Procedimentos Fiscais para Emissão da Nota Fiscal:

Na saída para Zona Franca de Manaus e Zonas de Livre Comércio amparadas pelo
benefício da isenção  a nota fiscal será emitida, no mínimo em cinco vias, que terão
a seguinte destinação (art. 152 do RICMSPR), com a NFE vias da Danfe.

•   a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
•   a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;
•   a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle da  Secretariada Fazenda do Estado do Amazonas;
•   a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo Fisco paranaense;
•   a 5ª via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue,com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
  

O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, além das indicações exigidas pela
legislação:

•  o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
•   o código de identificação da repartição fiscal a que subordinado o seu estabelecimento;
•   no quadro "Dados Adicionais" deverá conter a expressão:" ICMS ISENTO, Conforme Art. 4º, Anexo I, Item 180 do RICMS-PR. (Dec. 6.080/12)"
• O Valor do desconto refente ao ICMS;
• CFOP: 6109 - Venda de Produção do Estabelecimento.
• CFOP: 6110  - Venda mercadoria adquirida de terceiros  

Procedimento obrigatório após emissão da NFE - Geração do PIN

A geração do PIN é feita no site  da Suframa, remetente, destinário e transportador, devem estar cadastrados.
Todos os procedimentos estão na portaria 529/2006 da  Suframa.
Recomendo a leitura  desta portaria.
 
Material elaborado por: Maria Suely de Souza   Atualizado 02/05/2017

VENDA PARA ENTREGA FUTURA

Para que possamos entender os procedimentos fiscais para  Venda entrega futura, temos que conhecer os Art. do RICMS-PR abaixo:

Art. 6º A base de cálculo do imposto é (art. 6º da Lei n. 11.580/1996):

§ 6º Nas vendas para entrega futura o valor contratado será atualizado a partir da data de vencimento da obrigação até a da efetiva saída da mercadoria, de acordo com a variação do Fator de Conversão e Atualização do ICMS - FCA, de que trata o § 1º do art. 82.

Art. 328. Na venda à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS

[....]
§ 2º No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação "Remessa - Entrega Futura", bem como o número, a data e o valor da operação da nota fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado com a observância do disposto no § 6º do art. 6º.

6. VENDA DE ENTREGA FUTURA

Natureza da Operação: Venda – Entrega Futura

C.F.O.P.: 5922 / 6922

Base de Cálculo: não preencher

ICMS: não preencher

Dados Adicionais:

. NF emitida nos ternos do   Art. 328  - Decreto 6080/2012 ‐ (RICMS/PR)

. IPI quando devido na operação fica por opção do emitente a destacar na nota fiscal de faturamento ou de entrega. Parecer Normativo CST nº 480/1970

OBS:  Para controle gerencial sugiro informar na NF o valor da FCA do mês de       emissão  e informar nos   dados adicionais o valor da NF em  FCA.

         Ex:  NF emitida mês 09/2016  no valor de R$ 150.000,00  - FCA R$ 2,4513

        Valor NF em FCA  R$  61.192,02

        O valor da FCA  é encontrado no site da SEFA-PR ,    aba:

       Serviços – Indices e pauta  -  indicadores econômicos.  

7.  Remessa - Entrega Futura

Natureza da Operação: Remessa - Entrega futura 

C.F.O.P.: 5116 - 6116  - Industria

                5517 - 6177 -  Comércio

Base de Cálculo: A base de cálculo  do imposto deverá ser calculado com observância do disposto no § 6º do art. 6º.( cálculo pelo valor da FCA)

ICMS: Alíquota vigente

IPI: Alíquota do produto

Dados Adicionais:  

Ref. Nota fiscal de Faturamento nº............ de  ..../..../....  no valor de R$ .......

NF emitida nos ternos do   Art. 328  - Decreto 6080/2012 ‐ (RICMS/PR)  

Valor  FCA  R$ .........  ( Mês de faturamento)

Valor NF em FCA R$ ...........

Ex.NF emitida mês 12/2016, valor FCA R$ 2,4705

Valor NF Entrega Futura R$ 150.000,00 em FCA R$ 61.192,02 no mês 08/2016

Base de cálculo corrigida pela FCA:

R$ 61.192,02* 2,4705 = R$ 151.174,88 ( este é o valor da base cálculo referente 

A  NF de entrega futura).

Material elaborado por:  Maria Suely de Souza    Atualizado em 15/03/2017